Margarida Lima Rego is full professor at, and dean of NOVA School of Law, NOVA University, Lisbon, where she has lectured regularly since 2005.
As an academic, she has taught different courses and published in a wide range of topics within Private Law, with a special focus on Contract Law. She is scientific coordinator of the School of Law’s PhD Programme in Law and, until June 2022, she also coordinated its Master’s in Law and Financial Markets, a degree that she co-founded in 2015. She is currently in charge of the courses of Law of Obligations and Hard Cases (undergraduate), she is the holder of the Jean Monnet Module in EU Insurance Law: Challenges in the SDG Era (master’s), and is responsible for the seminars on Private Law (PhD). Margarida Lima Rego is an active researcher at CEDIS, the School’s R&D Unit, where she founded and coordinates the NOVA Knowledge Centre for Data-Driven Law.
Margarida’s main areas of practice are civil and commercial law. She has been a member of the Board of Appeal of the European Supervisory Authorities since December 2021. Previously, she was Of Counsel to Morais Leitão, where she headed the insurance, reinsurance and pension funds cross-practice team, having left the firm in July 2019 to pursue her academic career on a full time basis. She is still an active legal consultant who is regularly sought on varied subject matters of Portuguese and Lusophone Law, having contributed to dispute resolutions before the courts of several jurisdictions in Europe, Africa and North and South America.
Margarida was a member of the Portuguese Bar between 2002 and 2019. Current positions include: President of AIDA Portugal; member of the Executive Committee and Scientific Committee of AIDA Europe; of the Scientific Committee of CILA; of the Presidential Council of AIDA World. Chairwoman of the Commercial Law and Practice Commission of the Portuguese chapter of the International Chamber of Commerce.
Education: • Agregação in Private Law (NOVA University, Lisbon, 2022) • PhD in Private Law (NOVA University, Lisbon, 2009) • MPhil in Contract Law (Oxford University, 2001) • MJur in European and Comparative Law (Oxford University, 2000) • Law Degree (Lisbon University, 1999).
Publication Highlights: • Contrato de seguro e terceiros (2010) • Temas de direito dos seguros (2012, 2016) • “Decisões em ambiente de incerteza: probabilidade e convicção na formação das decisões judiciais” (2013) • “Statistics as as basis for discrimination in the insurance business” (2014) • “Product oversight and customer demands and needs: contract law implications” (2018) • “Manifesto contra a subversão do contrato” (2018) • Regulación del contrato de seguro en Portugal y España (2018, 2019) • “Insurance in today’s sharing economy: new challenges ahead or a return to the origins of insurance?” (2020) • “Compensatio lucri cum damno in Portugal” (2020) • Insurance and human rights (2022).
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Margarida Lima Rego é Professora Associada (com tenure) e Subdiretora da NOVA School of Law, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, onde leciona regularmente desde 2005. É coordenadora do Mestrado em Direito e Mercados Financeiros e do Doutoramento em Direito da NOVA School of Law. Coordena ainda o NOVA Knowledge Centre for Data-Driven Law. Atualmente, rege as disciplinas de Direito das Obrigações (licenciatura) e Insurance Law (mestrado). Como académica, regeu diversas disciplinas e publicou sobre uma vasta gama de temas de Direito Privado, com especial incidência no Direito dos Contratos. Anteriormente, a sua prática jurídica tinha como principais áreas de atuação o direito civil e comercial. Foi Of Counsel na Morais Leitão, onde liderava o grupo transversal de seguros, resseguros e fundos de pensões, tendo abandonado a sociedade em julho de 2019 para se dedicar integralmente à sua carreira académica. Enquanto advogada, assessorou regularmente clientes nacionais e internacionais na conceção e implementação de variadas operações comerciais e na composição e negociação de diversos contratos, com especial incidência no setor dos seguros. Mantém a sua atividade de jurisconsultoria, sendo regularmente consultada sobre matérias variadas de Direito português e da lusofonia, tendo contribuído para a resolução de litígios perante os tribunais de diversas jurisdições na Europa, em África e na América do Norte e do Sul. Desde dezembro de 2021, é membro efetivo da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão (EBA, ESMA e EIOPA). Margarida Lima Rego esteve inscrita na Ordem dos Advogados entre 2002 e 2019. É presidente da AIDA Portugal, membro da Comissão Executiva e do Conselho Científico da AIDA Europe e do Conselho Presidencial da AIDA Mundo. É Presidente da secção portuguesa da Comissão de Direito e Prática Comercial da Câmara do Comércio Internacional. Educação: • Doutoramento em Direito Privado (Universidade Nova de Lisboa, 2009) • MPhil em Direito dos Contratos (Universidade de Oxford, 2001) • MJur em Direito Europeu e Comparado (Universidade de Oxford, 2000) • Licenciatura em Direito (Universidade de Lisboa, 1999). Principais Publicações: • Contrato de seguro e terceiros (2010) • «A promessa de exoneração de dívida a terceiro» (2011) • «O contrato de sociedade como documento» (2012) • Temas de direito dos seguros (2012, 2016) • «Decisões em ambiente de incerteza: probabilidade e convicção na formação das decisões judiciais» (2013) • «Statistics as as basis for discrimination in the insurance business» (2014) • «Product oversight and customer demands and needs: contract law implications» (2018) • «Manifesto contra a subversão do contrato» (2018) • Regulación del contrato de seguro en Portugal y España (2018, 2019) • «Insurance in today’s sharing economy: new challenges ahead or a return to the origins of insurance?» (2020) • «Compensatio lucri cum damno in Portugal» (2020) • Insurance and human rights (2022).
